01031/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01031/16
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21519
Nr Documento: SA22016022201031
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/555086b9582544f1802580d6003eb292CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:01031.16.A7
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (TAF de Almada) datada de 29 de Abril de 2015, que negou provimento à reclamação que esta havia deduzido contra a notificação para pagamento de custas, no âmbito do processo de oposição à execução fiscal nº 2151201309000127 do Serviço de finanças de Almada I, interposto por A…………., em que o TAF de Almada, por decisão datada de 3 de Junho de 2014, rejeitou a petição inicial por falta do pagamento da taxa de justiça inicial, ordenando o desentranhamento da mesma. Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: I - Procedeu a Fazenda Pública a Reclamação de notificação para proceder ao pagamento da taxa de justiça de que ficara dispensada ao abrigo do disposto no art.º 15.º do RCP, por não concordar com tal pagamento, tendo tal Reclamação sido indeferida; II - Entende a Fazenda nada ter a pagar a título de taxa de justiça nos Autos, pois os mesmos foram findos por declaração de inutilidade superveniente da lide resultante do não pagamento de taxa de justiça inicial, tendo sido ordenado o desentranhamento da petição Inicial; III - Sendo desentranhada a petição inicial ficam os Autos sem objeto e a contestação apresentada sem qualquer sentido útil, podendo a mesma, no limite ser igualmente desentranhada e ser considerada como nunca apresentada; IV - Nas palavras do Digno Procurador da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em apreciação da Reclamação apresentada, “(...) sem a petição inicial falta aos autos o articulado que define o objecto da acção. Deste modo, o acto de apresentação da contestação pode-se considerar, agora, um acto inútil, cuja responsabilidade não cabe ao seu apresentante — a AT — pelo que não faz sentido ser taxado como impulso processual. Aliás, embora não em termos absolutos, deve existir correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais.”. V - Por outro lado, não existe aparentemente condenação em custas para qualquer das partes, pelo que, caso a Fazenda proceda ao pagamento da taxa terá obrigatoriamente de solicitar o reembolso do valor pago, junto do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, IP. VI - Caso se considere ter existido condenação em custas para a Oponente, estas foram fixadas em 1 UC. Assim, caso a Fazenda proceda ao pagamento do valor mínimo de taxa de justiça - 3 UC, nunca poderá reaver os valores pagos a título de custas de parte; VII - Isto porque, ainda que, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 3 do RCP, as custas abranjam a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, o Tribunal (caso a UC indicada respeite à condenação em custas) ao fixar as custas do processo em 1 UC limitou aquilo que o responsável tem a pagar; VIII - Termos em que, o Douto Despacho agora recorrido violou o disposto nos art.ºs 6.º e 15.º do RCP, o n.º 1 do art.º 527.º 529.º e 530º, todos do CPC. Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V. EX. se dignem julgar PROCEDENTE o presente recurso, e em consequência ser o douto Despacho ora recorrido, revogado e substituído por Douto Acórdão, decidindo pela procedência do que veio Reclamado pela Fazenda Pública. Não houve contra-alegações. O Ministério Público, notificado, pronunciou-se pela procedência do recurso. Colhidos os vistos, cumpre decidir. Relevam dos autos, para a economia do presente recurso, os seguintes factos: -Porque o oponente não procedeu ao pagamento da taxa de justiça inicial devida, foi proferida a seguinte decisão, após a apresentação da contestação por parte da Fazenda Pública: “Foi o oponente notificado dos despachos de fls. 76 e 78, neste último fazendo advertência expressa à rejeição da petição inicial, para vir aos autos proceder ao pagamento da taxa de justiça inicial. Tem sido remetido ofício em 24/04/2014, até ao presente momento não se mostra paga a referida taxa inicial. Assim sendo, e ao abrigo do disposto nos arts. 145°, 552°, nº 6 rejeita-se a presente petição inicial, determinando-se o desentranhamento da mesma. Vai o A. condenado em 1 uc. Registe e Notifique. D.N.”; -Conjuntamente com a notificação desta decisão foi a Fazenda Pública notificada para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual da qual se encontrava dispensada; -Na sequência de tal notificação, veio a Fazenda Pública apresentar reclamação da mesma, alegando, em síntese, que face aos termos da decisão que pôs fim à instância tal taxa de justiça não era devida; -Sobre tal reclamação recaiu o despacho agora recorrido: “Vem a Fazenda Pública reclamar da notificação para pagamento de custas. Não assiste razão à Fazenda Pública. De facto no caso concreto a verdade é que esta deduziu contestação, motivo pelo qual deverá efectuar o pagamento da taxa de justiça.”. Nada mais há com interesse. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido e, desde já, se poderá dizer que assiste razão à Fazenda Pública. Dispõe o artigo 527.º do CPC, no seu nº1 que a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito, sendo que se deve entender que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for, cfr. n.º 2. Por sua vez resulta do artigo 529.º do mesmo Código: 1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. 2 - A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. 3 - São encargos do processo todas as despesas resultantes da condução do mesmo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa. 4 - As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. Como bem se percebe da leitura do despacho que pôs fim à instância de oposição, o Sr. Juiz “a quo” rejeitou a petição inicial, determinando o desentranhamento da mesma, em virtude do não pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual. Além da rejeição da petição inicial, o Sr. Juiz condenou ainda o oponente em 1 Uc. Não vindo expressamente referido naquela decisão se tal condenação em 1 Uc correspondia à totalidade das custas do processo, e não se vislumbrando que tal condenação possa corresponder a qualquer outro encargo ou custo processual, posto que não corresponde ao valor das taxas de justiça devidas no processo calculadas de acordo com o RCP em conjugação com o valor da oposição, temos que admitir que a mesma respeita à condenação em custas, tendo-se fixado a taxa de justiça nos presentes autos em 1 Uc. Ou seja, face às razões que determinaram a extinção da instância, apenas se pode interpretar tal fixação de taxa de justiça, nos termos do disposto no artigo 238º, n.º 1 do Código Civil, como se tendo tratado da fixação da totalidade da taxa de justiça devida pelo processo de oposição em 1 Uc, cfr. artigo 7º, n.º 4 do RCP, na qual o oponente foi condenado por ter dado causa à inopinada extinção. E, na verdade, os efeitos de tal extinção, como resulta dos termos da decisão proferida, torna inúteis todos os actos processuais praticados pelas partes após a apresentação da petição inicial, pelo que, naturalmente, não podem ser devidas as taxas de justiça correspondentes aos impulsos processuais havidos. Procede, assim, o recurso. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e, em consequência, ordenar que se dê sem efeito a notificação efectuada à Fazenda Pública para pagamento da taxa de justiça. Sem custas. D.n. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.