0078072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0078072
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Poderes do tribunal, Nulidade de sentença, Anulação de julgamento, Recurso, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012545
Nr Documento: RL199311040078072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bda839c57e05e6e3802568030001dfa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0078072.3A
Sumário
Nos processos em que se discutem questões relativas ao poder paternal, nos quais o interesse dos menores sobreleva os demais em jogo, o tribunal tem o poder de investigar oficiosamente os factos relevantes. Sendo a sentença da primeira instância nula por omissão de pronúncia, o conhecimento da apelação não é prejudicado, mas para que a Relação conheça do objecto da apelação impõe-se que do processo constem os elementos de facto necessários, sem o que se impõe a anulação do julgamento para, em repetição, se apurarem os factos relevantes. Com a alegação de recurso não podem ser juntos documentos destinados a fazer a prova que não se conseguiu obter em audiência de julgamento ou em que se tente demonstrar a realidade de factos novos.