0011968 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 0011968
Acórdão
Descritores: Automóvel, Imposto, Falta de pagamento, Apreensão de veículo, Depositário, Proprietário, Circulação automóvel, Desobediência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029011
Nr Documento: RL198604160011968
Referência Publicação: CJ 1986 TII PAG144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df59500965af34b8802568030003952eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0011968.BD
Sumário
É inválida a apreensão de veículo automóvel por falta de pagamento do imposto de compensação quando seja constituido o seu proprietário como fiel depositário do mesmo. Não é autor do crime de desobediência o proprietário do veículo apreendido que o conduz na via pública quando o correspondente auto de apreensão seja inválido.