9440233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9440233
Acórdão
Descritores: Processo penal, Prazo, Prazo de interposição de recurso, Multa, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010480
Nr Documento: RP199403099440233
Indicações Eventuais: SOBRE A MATÉRIA V. ALBERTO DOS REIS IN COM CPC VOL2 ANO1945
PAG78.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5df7aa38ee4a3dc88025686b00668f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440233.36
Sumário
Em processo penal não é admissível a prática do acto depois de expirado o prazo legal, mediante o pagamento da multa a que se refere o disposto no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil; Tal norma traduz um expediente de prorrogação do prazo que o legislador penal não quis seguramente acolher, não só em homenagem ao interesse da celeridade processual que foi sua intenção prosseguir, mas também face à redacção do preceito do n. 2 do artigo 107 do Código de Processo Penal, em que utiliza o advérbio "só"; A omissão de qualquer referência ao disposto no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil não representa nenhuma lacuna, mas antes traduz uma opção do legislador que deliberadamente quis excluir a aplicação daquele preceito do processo civil; Não definindo a lei processual penal - artigo 102, n. 2 do Código de Processo Penal - a ideia de justo impedimento, haverá que, para o efeito, recorrer-se às disposições do processo civil - artigo 4 do Código de Processo Penal; Segundo o n. 1 do artigo 146 do Código de Processo Civil, considera-se justo impedimento o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilita de praticar o acto, por si ou por mandatário; A comprovar-se, constitui justo impedimento, o facto de o mandatário ter deparado com excepcional fluxo de trânsito motivado por atrasos provocados na via em virtude de corte de eucaliptos, o que lhe ocasionou um atraso de mais de 30 minutos, num trajecto que, normalmente, demora cerca de 40 minutos, e que chegasse ao tribunal cerca de 5 minutos após o encerramento da Secretaria, ficando de tal modo impedido de apresentar nesse dia, último dia do respectivo prazo, um requerimento de recurso.