083606 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É gestão pública a protecção de um cidadão no estrangeiro pelo Estado, também o sendo a omissão de um tal acto que se não praticou, devendo praticar-se. II - Uma vez que o Autor ao accionar o Estado se arrogou a autoria de um procedimento que só ao Estado cabia, mas que este omitiu, substituiu este no cumprimento desse dever de gestão pública, pelo que como actos de gestão pública se têem de haver os actos praticados pelo Autor, como diz. III - Assim, não é competente o tribunal judicial de Braga em razão da matéria, mas os tribunais administrativos de círculo.