Descritores:Providencia cautelar não especificada, Ineptidão da petição inicial
Sumário
E inepta a petição inicial que não apresenta factos concretos que sirvam de suporte a causa de pedir, em providencia cautelar não especificada, limitando-se a remeter para os factos vertidos na petição inicial da acção de que a providencia depende.
Texto
N
9110672
Tribunal da Relação do Porto•
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Sumário
E inepta a petição inicial que não apresenta factos concretos que sirvam de suporte a causa de pedir, em providencia cautelar não especificada, limitando-se a remeter para os factos vertidos na petição inicial da acção de que a providencia depende.
Texto Parcial
N
Referências Legais
Legislação Nacional
CPC67 ART193 N1 N2 A ART467 N1 C ART490 N1 ART474 N1 A ART288 N1 B.