9110672 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9110672
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar não especificada, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000611
Nr Documento: RP199112129110672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ead55ee2500a00ad8025686b00661eeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110672.65
Sumário
E inepta a petição inicial que não apresenta factos concretos que sirvam de suporte a causa de pedir, em providencia cautelar não especificada, limitando-se a remeter para os factos vertidos na petição inicial da acção de que a providencia depende.