9710499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710499
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Aplicação da lei no tempo, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021437
Nr Documento: RP199706189710499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88a049c228bb0af88025686b0066f0caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710499.12
Sumário
I - O instituto da prescrição do procedimento criminal, traduzindo, no fundo, uma renúncia do Estado ao seu " jus puniendi ", consubstancia um relevante efeito substantivo a que, no caso de sucessão de leis penais no tempo, será sempre aplicável o regime mais favorável ao arguido.