9430235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9430235
Acórdão
Descritores: Rol de testemunhas, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010512
Nr Documento: RP199405049430235
Indicações Eventuais: LIVRO 92 FLS. 130 A 133 (F/V) MANUSCRITO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00090ca86ff0710e8025686b00667dfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430235.59
Sumário
O rol de testemunhas pode ser adicionado ou alterado, contanto que o adicionamento ou alteração possam ser comunicados aos restantes sujeitos processuais até três dias antes da data fixada para a audiência. Se a audiência vier a ser adiada ( ou anulada ), ainda poderá ser adicionado ou alterado o rol nas mesmas condições indicadas em I., pois a data fixada para a audiência não tem que coincidir com a primeira data designada.