085742 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 085742
Acórdão
Descritores: Hasta pública, Arrematação, Direito de retenção, Direito ao arrendamento, Ocupação de imóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025902
Nr Documento: SJ199411220857421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16eb05b5d535f568802568fc003a9fd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085742.CA
Sumário
A aquisição de prédio por arrematação em hasta pública põe definitivamente termo à sua ocupação lícita por outra pessoa que não o arrematante, ao qual não pode ser oposto o direito de arrendamento ao mesmo prédio ou direito de retenção que não dá ao seu titular a faculdade de dele se utilizar.