60/94 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. - pelos fundamentos do Acórdão nº 227/92, pu­blica­do no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992 (cfr. o Acórdão inédito da 1ª Secção nº 633/93, de 3.11.93), para os quais aqui se remete, decide-se: a). julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no senti­do de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais fa­vorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo cita­do decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações; b). em consequência, negar provimento ao recur­so e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da­ ques­tão de constitucionalidade. Lisboa, 19 de Janeiro de 1994 Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia Bravo Serra (vencido de harmonia com a declaração de voto que apus no Acórdão nº 227/92) José Manuel Cardoso da Costa