046207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 046207
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Sentença penal, Falta de fundamentação, Indicação de prova
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022465
Nr Documento: SJ199403160462073
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61938a362a8374ac802568fc003a93d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046207.E8
Sumário
A lei apenas impôe que a sentença, para além da enumeração dos factos que tiverem sido provados ou não provados, contenha uma exposição, que pode ser concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, isto é, que indique expressamente os meios de prova produzidos em julgamento e que tiveram a virtualidade de formar a convicção do tribunal, quanto aos factos que teve como provados e não provados. Provando-se que os arguidos detinham 112 mgs. de heroína e a quantia de 93850 escudos, produto de venda de estupefacientes já por eles efectuada, têm de ser julgados autores do crime do artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro.