004608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004608
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Inscrito maritimo, Mercadoria a bordo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Filinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00017764
Nr Documento: SA419690723004608
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a657b6969bae012a802568fc00373a09
Sumário
Comete o delito de descaminho, incorrendo em suspensão da matricula, o maritimo ou estivador que subtrai da carga do navio onde estava prestando serviço uma maquina fotografica e a introduz fraudulentamente no Pais, alem de qualquer outra responsabilidade em que tenha incorrido.
