014087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014087
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Acto administrativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Objecto do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Nortractor-tractores Comercio e Industria Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/12/22.
Nr Convencional: JSTA00008014
Nr Documento: SA119811015014087
Data de Entrada: 28/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e65ecc73df66a5a8802568fc00386eb9
Sumário
Não e acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que incidiu sobre um requerimento em que se pedia que certos tipos de mercadorias deixassem de estar sujeitos a sobretaxa de importação, mas sem se referir concretamente a determinada ou determinadas importações.
