016623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 016623
Acórdão
Descritores: Transição de pessoal, Licença ilimitada, Fundamentação de direito, Extinção de categoria, Mudança de carreira, Regresso ao serviço efectivo
Recorrente: Curto , Maria
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/12/29.
Nr Convencional: JSTA00005053
Nr Documento: SA119831020016623
Data de Entrada: 15/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6a8e6f4de6e07f7802568fc0038434dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016623.E0
Sumário
Extinta a categoria que o funcionario detinha quando entrou na situação de licença ilimitada, que interrompe, por tempo indeterminado, o exercicio das funções, suspendendo todas as vantagens e obrigações decorrentes deste exercicio, pode efectuar-se o ajustamento organico da categoria que o funcionario detinha quando entrou naquela situação para a categoria a que corresponde no novo quadro a que foi extinta. Porem, a integração em nova categoria de progressão na carreira so pode efectuar-se quando o funcionario regresse ao serviço, tomando-se em conta a categoria que detinha quando passou a situação de licença ilimitada, ajustada a que lhe corresponde no novo quadro.