016623 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Extinta a categoria que o funcionario detinha quando entrou na situação de licença ilimitada, que interrompe, por tempo indeterminado, o exercicio das funções, suspendendo todas as vantagens e obrigações decorrentes deste exercicio, pode efectuar-se o ajustamento organico da categoria que o funcionario detinha quando entrou naquela situação para a categoria a que corresponde no novo quadro a que foi extinta. II - Porem, a integração em nova categoria de progressão na carreira so pode efectuar-se quando o funcionario regresse ao serviço, tomando-se em conta a categoria que detinha quando passou a situação de licença ilimitada, ajustada a que lhe corresponde no novo quadro.