0080611 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Tendo sido interposto recurso de apelação, o requerimento a pedir a prestação de caução pelo apelante não está condicionado ao prévio pedido de declaração do efeito meramente devolutivo, pois o apelado tem o direito de requerer a declaração desse efeito, mas também tem o direito de não querer usar dele.