0131543 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0131543
ACORDAO
Descritores: Livrança, Assinatura, Gerente, Subscritor, Declaração tácita, Representação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032267
Nr Documento: RP200110250131543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4c924a03b8c973580256b3c003c5dd0
Sumário
Tendo as assinaturas dos presumíveis gerentes da executada sido apostas no lugar destinado à subscrição da livrança com a sobreposição, sobre elas, do carimbo da firma social, tem que considerar-se, tacitamente aceite, que aqueles intervieram na qualidade de gerentes, em representação da executada, e que esta revela a sua vontade de se obrigar como subscritora.