9550463 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550463
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Processo sumário, Acção especial, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00015770
Nr Documento: RP199510099550463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01a231ae4f3983da8025686b0066bdbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550463.BA
Sumário
Nos embargos de terceiro, como nos demais processos em que a intervenção do tribunal colectivo para o julgamento depende de requerimento da parte, a preparação do processo e o julgamento competem, em princípio, ao juiz do tribunal da comarca. Só após aquele requerimento é que o processo deve ser remetido ao tribunal de círculo, o qual passa a ser competente para os termos posteriores.