077326 - Supremo Tribunal de Justiça

A oposição prevista nos artigos 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, e 22 e seguintes do Decreto-Lei n. 322/82, de 12 de Agosto, e aplicavel ao caso de reaquisição de nacionalidade por declaração do interessado, a que alude o artigo 31 daquela mesma lei. E isto porque o relevo da vontade individual na determinação da nacionalidade que e conferido na lei, com a previsão das situações em que a aquisição se pode verificar, não deixa de acautelar as circunstancias que indiciam a indesejabilidade de quem pretender adquirir a nacionalidade portuguesa, consoante limita aquele mencionado artigo 9.

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