0061652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0061652
Acórdão
Descritores: Constituição obrigatória de advogado, Ratificação, Procuração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016530
Nr Documento: RL199801290061652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4acd366d890d0d928025680300054181CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0061652.93
Sumário
- Em processo de constituição obrigatória de advogado, assinada a contestação por candidato à advocacia, com procuração da parte, desnecessário é que esta ratifique o acto, já que foi praticado em seu nome e representação, bastando, para a regularização do acto e o prosseguimento do processo, que seja junta procuração a advogado, nos termos do art. 33 do CPC.