0514/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0514/16
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo, Oposição à execução fiscal, Convolação, Litispendência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20882
Nr Documento: SA2201609140514
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b69b30f44b16bf9c8025803e003c5c5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0514.16.8C
Sumário
O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. Invocando-se em oposição à execução fiscal a inexistência (no ordenamento jurídico) da taxa que se executa (al. a) do nº 1 do art. 204º do CPPT), e invocando-se numa outra oposição à execução fiscal, a nulidade do título executivo referente à mesma taxa, por falta de requisitos essenciais do mesmo (falta de indicação da natureza e proveniência da dívida), a integrar nos fundamentos previstos nas als. e) e i) do nº 1 do art. 204º do CPPT, não ocorre a excepção de litispendência.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…………………, S.A., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto na oposição à execução fiscal por ela deduzida, julgou procedentes as excepções de erro na forma do processo e litispendência e, consequentemente, absolveu da instância o Município de Chaves. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: O procedimento tributário instaurado pela Câmara Municipal de Chaves e, especificamente, a execução fiscal, por deficiência/insuficiência dos actos de liquidações de taxas, encontra-se inquinado de ilegalidade, desde logo porquanto as taxas que pretende cobrar são abstratamente inexistentes. A Oposição é o meio idóneo processual para declarar a inexistência de tal ato tributário e de todo procedimento realizado pela Autarquia. A ora Recorrente, enquanto empresa prestadora de serviços de comunicações electrónicas, não se encontra sujeita, atento o quadro legal em vigor, ao pagamento das TODP. Encontrando-se abrangida pelas regras específicas, constantes da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, na sua actual redacção). A Lei das Comunicações Electrónicas entrou em vigor no dia 10 de Maio de 2004, pelo que, a partir dessa data, a TMDP passou a ser a única taxa susceptível de ser cobrada pelos municípios. Com a publicação do Decreto-lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, é inequívoca a intenção do legislador, nacional e comunitário, que às operadoras de telecomunicações apenas poderá ser, eventualmente, aplicada a TMDP. A liquidação da taxa, tendo por base o mesmo pressuposto tributário - isto é, a utilização do bem de domínio público - corresponde, assim, à violação dos princípios da legalidade, previstos no art.º 5.º e 8.º da Lei das Comunicações Electrónicas. Assim, o regulamento municipal invocado pela Câmara de Chaves, ao contrariar e/ou (re) definir, em matéria de taxas, o regime “específico” aplicável a empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, traduz uma flagrante ingerência, desconforme e não permitida, do poder regulamentar, em face dos mais elementares princípios, do nosso ordenamento jurídico, legais e constitucionais. Afigurando-se desconforme com o princípio da legalidade, “trave mestra” da actividade da Administração, princípio o qual, no que respeita aos regulamentos, impede que estes contrariem ou inovem lei em vigor, sendo nesta medida ilegal. Vício que, nos termos do art.º 204º nº 1, alínea a) do CPPT) é fundamento de oposição à execução, inexistindo assim qualquer erro na forma do processo. No que respeita à decisão do tribunal a Quo pela existência de uma exceção de litispendência, cumpre referir que, da análise das duas ações em causa, resulta patente que na presente ação o que se encontra em causa é o reconhecimento da inexistência das taxas em referência, sendo que, no processo 465/15.6BEMDL, apenas se alega a nulidade do título executivo por falta de requisitos essenciais do mesmo. Resulta assim patente uma total diferença no pedido e na causa de pedir entre os dois processos, inexistindo assim qualquer identidade entre as duas ações que seja passível de ser considerada para efeitos de aplicação de exceção de litispendência, nos termos do art. 577º, alínea i), por aplicação ex vi dos art.ºs n.º 580º e 581º do C.P.C. Termina pedindo o provimento do recurso e que, em consequência, a oposição seja declarada meio idóneo para declaração da inexistência da taxa que serviu de base ao procedimento tributário instaurado pela Câmara Municipal de Chaves, que seja revogada a decisão de procedência da exceção de litispendência e seja julgada procedente a oposição, com a consequente anulação dos actos de liquidações das Taxa de Ocupação da Via Pública. 1.3. Contra-alegou o Município de Chaves formulando, a final, as conclusões seguintes: A questão decidenda aqui em crise pretende saber, se se verificam as exceções dilatórias de erro na forma do processo e litispendência, que levaram à absolvição da instância do Município de Chaves. II. Sem prejuízo do Recorrido acompanhar na íntegra a sentença proferida pelo Tribunal a quo, a Recorrida apresentará fundamentos acrescidos, uma vez que não foi notificada para contestar em primeira instância, tendo sido imediatamente proferida sentença, III. O que faz nos termos e com os seguintes fundamentos: As pretensões da Recorrente consubstanciam-se na arguição de nulidade, por falta de requisitos do título executivo. Ao contrário do que pretende a Recorrente, existe, efetivamente, erro na forma de processo, pois o processo de oposição à execução fiscal apenas pode ter como fundamentos os taxativamente enumerados no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, como decorre do seu teor expresso: “A oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos:” VI. E a arguição de nulidades processuais não se enquadra em nenhuma das situações. VII. O que, sem necessidade de outros considerandos, nos leva à conclusão de que o referido fundamento invocado na petição inicial (nulidade da citação) não é subsumível ao elenco do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, o que, sem mais, nos permite concluir que a Recorrente incorreu em erro na forma do processo. VIII. Pelo que deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente e em consequência, a sentença do Tribunal a quo dever-se-á manter em relação a esta questão. Se assim não for entendido e sem em prescindir, Ocorrendo erro na forma do processo, como acontece no caso em análise, haveria que ponderar a possibilidade de convolação da petição inicial em requerimento dirigido à execução fiscal (cf. art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, do CPPT). XI. Porém, no caso em apreço, não poderá ser efetuada essa convolação. XII. Considerando a Recorrente que não se encontravam preenchidos os requisitos essenciais da citação, por falta de menção da natureza e proveniência da dívida, XIII. Arguiu essa mesma nulidade no mesmo dia em que apresentou a presente petição de oposição à execução fiscal, XIV. Ora, a Recorrente já foi notificada no dia 8 de setembro de 2015, do indeferimento da arguição de nulidade da citação anteriormente apresentada, através do Despacho n.º 36/GAP/2015. XV. Não tendo apresentado a correspondente reclamação do ato do órgão de execução fiscal, no prazo de 10 dias contados da referida notificação, conforme estabelecido no artigo 277º do CPPT. XVI. O qual, em virtude de não ter sido tempestivamente apresentada a correspondente reclamação do ato do órgão de execução fiscal, nos termos do artigo 276º e segs. do CPPT, XVII. Se consolidou na ordem jurídica sob a forma de caso decidido ou caso resolvido, nos termos do artigo 56º da LGT e do 141º do CPA. XVIII. Assim sendo, a ser convolada a oposição à execução em requerimento de nulidade da citação, estaríamos perante a violação do caso decidido ou caso resolvido, e em consequência, da violação do dos princípios da certeza e segurança jurídicas, nos termos do disposto no artigo 56º da LGT e do 141º do CPA, ex vi alíneas e) e d) do artigo 2º do CPPT, pelo que deverá ser considerado improcedente o pedido de convolação da oposição à execução em requerimento de nulidade da citação. XIX. Pelo que deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente e em consequência, a sentença do Tribunal a quo dever-se-á manter em relação a esta questão. XX. Sem prescindir, XXI. A eventual convolação da presente oposição em requerimento de arguição de nulidade de citação só seria possível desde que não seja manifesta a sua improcedência ou extemporaneidade. XXII. No caso em apreço, a irregularidade processual que a Recorrente invocou não é a falta de citação mas a nulidade da citação por não alegadamente se fazer acompanhar da certidão de dívida, bem como considerar estar omitida a natureza e proveniência da dívida e concluiu pela nulidade do título executivo. XXIII. Tal nulidade consubstancia uma nulidade secundária enquadrável no artigo 198º do Código de Processo Civil, XXIV. A qual tem que ser arguida no prazo de dedução da oposição. XXV. No presente caso, a Recorrente foi citada em 6 de julho de 2015 e a presente oposição foi apresentada em 30 de setembro de 2015, XXVI. Isto é, depois de expirados os 30 dias para a dedução da posição estabelecidos no artigo 277º do CPPT, XXVII. O que obsta à convolação da presente Oposição à execução em requerimento de arguição de nulidade da citação. XXVIII. Uma vez que, face ao estatuído no artigo 198º do CPC, a arguição de nulidade deveria ter sido efetuada no mesmo prazo de 30 dias que a Recorrente dispunha para deduzir oposição. XXIX. Assim sendo, apesar de verificado o erro na forma do processo, não pode determinar-se a convolação dos autos na forma adequada, XXX. Pelo que concluímos que estamos perante um erro na forma do processo, a qual impõe a anulação de todo o processado e em consequência, deve a Exequente ser absolvida da instância, em conformidade com o estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 287º e alínea b) do artigo 577º do Código de Processo Civil, XXXI. Pelo que deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente e em consequência, a sentença do Tribunal a quo dever-se-á manter em relação a esta questão. XXXII. Se assim não for entendido e sem prescindir, XXXIII. Quando a Recorrente deduziu a presente oposição à execução, em 30 de setembro de 2015, já se encontrava pendente outra petição de Oposição à execução, XXXIV. Deduzida em 10 de agosto de 2015, XXXV. A qual corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela sob o Processo n.º 464/15.8BEMDL, cuja sentença foi improcedente. XXXVI. Ora, a litispendência pressupõe a repetição de uma causa, estando outra ainda em curso, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, conforme estabelecido no artigo 580º do CPC. XXXVII. De acordo com o artigo 581º do CPC repete-se uma causa quando existe identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, XXXVIII. O que acontece no caso em apreço. XXXIX. Em conformidade com o estabelecido no n.º 1 do artigo 582º do CPC, a litispendência deve ser deduzida na ação proposta em segundo lugar, e considera-se proposta em segundo lugar a ação para a qual o réu foi citado posteriormente. XL. Assim sendo, concluímos pela verificação da exceção dilatória de litispendência, e em consequência deve a Exequente ser absolvida da instância, nos termos do disposto na alínea i) do artigo 577º e n.ºs 1/e 2 do artigo 576º do CPC, mantendo-se a sentença recorrida. XLI. Se assim não for entendido e sem prescindir, XLII. Face ao teor das alínea a), h) e i) do artigo 204º e da alínea a) do artigo 99º do CPPT, a Impugnação Judicial seria o meio indicado para atacar a liquidação das taxas em causa, XLIII. O que, sem necessidade de outros considerandos, nos leva à conclusão de que o referido fundamento invocado na petição inicial (ilegalidade da liquidação) não é subsumível ao elenco do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, o que, sem mais, nos permite concluir que a Oponente incorreu em erro na forma do processo e em consequência, o presente recurso deverá ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a sentença recorrida. XLIV. Se assim não for entendido e sem prescindir, XLV. No caso o Tribunal considerar que não estamos perante um erro na forma do processo, o que só por mero dever de patrocínio se admite, XLVI. Apenas não poderia ser cobrada taxa de ocupação do solo no caso de, simultaneamente, ser cobrada taxa municipal de direitos de passagem, XLVII. Pelo que, no caso em apreço, não existe dupla tributação, uma vez que a TMDP não é cobrada no Município de Chaves, tendo este optado, por sua vez, pela cobrança de uma taxa de ocupação de sub-solo (TODP), pelo que deverá ser considerada legítima e válida a taxa em apreço e em consequência, ser o recurso em apreço ser considerado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida. Termina pedindo a confirmação do julgado recorrido. 1.4. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «A…………….., S.A. recorre da sentença do TAF do Porto de 31.11.2015 que, julgando verificadas as excepções dilatórias do erro na forma do processo e da litispendência, absolveu da instância o Município de Chaves. Sustenta, designadamente, que as taxas que a entidade recorrida pretende cobrar são abstractamente inexistentes e que a ilegalidade em causa é “vício que, nos termos do art. 204.º n.º 1, alínea a) do CPPT é fundamento de oposição à execução, inexistindo assim qualquer erro na forma do processo”. Sustenta, por outro lado, que inexiste qualquer identidade entre a presente acção e o processo 465/15.6BEMDL “passível de ser considerada para efeitos de aplicação de exceção de litispendência”. Creio que assiste razão à ora Recorrente. Fundamentos de oposição são os que se encontram taxativamente enumerados no art. 204º do CPPT. A ilegalidade abstracta é fundamento de oposição, nos termos da al. a) do art. 204.º do CPPT e também é fundamento de oposição a ilegalidade concreta da dívida exequenda, nos termos da al. h) do mesmo preceito, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. No caso vertente, a ilegalidade invocada no articulado inicial é, salvo o devido respeito e melhor entendimento, ilegalidade atinente à própria lei e não ao acto de liquidação. Com efeito, o que ali se sustenta e se reafirma na motivação do recurso é a ilegalidade da fixação das taxas em causa ou da sua subsistência após a entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fev.) e essa é uma ilegalidade que respeita à própria norma de incidência e não à sua concreta aplicação consubstanciada no acto de liquidação. Constitui, aliás, jurisprudência reiterada deste STA que “a partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização da domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista naquela lei, não lhes sendo lícito taxá-las através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza” (cfr., entre outros, os Acs. de 06.06.2012, in P. 0864/11, de 22.04.2015, in P. 0192/15, de 21.10.2015, in P. 0691/15 e demais arestos neles citados). Inexiste, portanto, salvo melhor entendimento, o erro na forma do processo que a sentença recorrida julgou verificado. Ponderáveis poderão eventualmente ser, no que à questão da ilegalidade das taxas respeita, as excepções do caso julgado e da autoridade do caso julgado, considerando o teor da sentença proferida no processo de impugnação judicial a que alude a alínea 4 dos factos provados Quanto à questão da litispendência o que o Recorrente vem alegar é que a mesma não se verifica uma vez que o que está em causa na presente acção é o “reconhecimento da inexistência da taxa em referência” enquanto que no processo 465/15.6BEMDL “apenas se alegam a nulidade do título executivo por falta de requisitos essenciais do mesmo”, não sendo consequentemente a mesma a causa de pedir. Também quanto a este ponto se me afigura que assiste razão à ora Recorrente, como facilmente resulta do simples confronto entre a petição da presente oposição e a petição da oposição n.º 465/15.6BEMDL, a fls. 75 a 78 (cfr., als. 5 e 6 dos factos provados). Nesta conformidade, concedendo-se provimento ao presente recurso, deverá ser revogada a decisão recorrida, baixando os autos à 1.ª Instância para conhecimento do mérito da Oposição, se a tanto nada mais obstar.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: O Município de Chaves remeteu à sociedade comercial “A………………, S.A.”, Contribuinte Fiscal nº ……………, sob registo postal, o oficio nº 3058, datado de 3/7/2015, que se encontra a fls. 39 e se dá por reproduzido, do qual se extracta, “AVISO DE CITAÇÃO Processo de Execução Fiscal n.º 1/15 Fica V. Exª. citado(a), nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 189º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, (doravante também designado por CPPT) aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro, com todas as alterações que lhe foram introduzidas até à presente data, de que dispõe do prazo máximo de 30 dias (seguidos), contados da citação ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado (art. 203º do Código de Procedimento e de Processo Tributário), para efectuar o pagamento da dívida exequenda acrescida de juros de mora e custas do processo que forem devidos no valor de € 1.112.293,32 (UM MILHÃO CENTO E DOZE MIL DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS EUROS E TRINTA E DOIS CÊNTIMOS), sendo: 860.400,00 € de quantia exequenda, 243.254,10 € de juros de mora e 8.639,22 € de custas do processo.” A Oponente, em 28/7/2015, requereu ao Município de Chaves a emissão de certidão relativa ao estado e fundamentação do processo de execução nº 1/15 aludido em 1, e quantias cujo não pagamento lhe deu origem, nos termos e com os fundamentos exarados no documento de fls. 27/30 que se dá por reproduzido. O Município de Chaves, em 10/8/2015, emitiu a certidão de fls. 33/37, relativa aos processos de execução nº 1/15, 2/15, 3/15, 4/15, 5/15, 6/15, 7/15, instaurados contra a Oponente com vista à cobrança de taxas devidas pela ocupação do domínio público com tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes, com menção aos ofícios a solicitar o pagamento das taxas municipais subjacentes a tais execuções, documentos de liquidação, e decisão judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela no Processo nº 169/11.9BEMDL. A Oponente instaurou Impugnação Judicial relativamente a taxas liquidadas pelo Município de Chaves, no montante de € 860.400,00, que correu termos no Tribunal Administrativo e Tributário de Mirandela sob o Processo nº 169/11.9BEMDL, e foi julgada improcedente por sentença de 28/4/2014, nos termos e com os fundamentos exarados a fls. 44/49. A Oponente, em 18/8/2015, deduziu Oposição em relação ao Processo nº 1/15, instaurado para cobrança de taxas liquidadas pelo Município de Chaves, no montante de € 1.112.293,32, sendo 860.400,00 € de quantia exequenda, 243.254,10 € de juros de mora e 8.639,22 € de custas do processo. O Processo de Oposição aludido em 5 corre termos no Tribunal Administrativo e Tributário de Mirandela sob o Processo nº 465/15.6BEMDL, foi remetido à Equipa Extraordinária de Juízes do Porto, e nesse processo, em 27/10/2015, foi notificada a Contestação apresentada pelo Município de Chaves, conforme documentação de fls. 73/137 que se dá por reproduzida. A presente oposição judicial foi apresentada em 30/9/2015. 3.1. Considerando o teor do pedido formulado pela recorrente (que a oposição seja «considerada procedente, declarando-se verificada a nulidade do título executivo por falta de requisitos, nos fundamentos previstos na alínea a) h) e l) do art. 204º do CPPT, com a consequente extinção do procedimento executivo»), a sentença recorrida concluiu pela ocorrência de erro na forma de processo, porquanto: o pedido formulado pela oponente «consiste na declaração de nulidade do título executivo por falta de requisitos, que se reconduz à nulidade da citação» e atentando nos demais termos dos autos, também se verifica que «os únicos fundamentos invocados pela Oponente assentam na irregularidade/nulidade da citação, que não vinha acompanhada da correspondente certidão de dívida, nem deu conta da natureza e proveniência da dívida, omissão que impede a sua defesa, e deu causa ao pedido de emissão de certidão efectuado em 28/7/2015, bem como a alegada “impossibilidade de cobrança, por ilegalidade das taxas em questão”»; a nulidade/irregularidade da citação, bem como a falta de requisitos do título executivo, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, devendo ser arguida perante o OEF e do eventual indeferimento cabendo a reclamação prevista no art. 276º do CPPT; pelo que a causa de pedir invocada pela oponente não pode conduzir à pretendida declaração de nulidade e inerente extinção da execução. e também a alegada ilegalidade das taxas em questão, com a inerente impossibilidade de cobrança, é manifestamente inadmissível nesta forma processual, porquanto a al. a) do nº 1 do art. 204º do CPPT não abrange o conhecimento da legalidade em concreto da liquidação, resultante da aplicação da lei em concreto, mas tão só a sua ilegalidade em abstracto; não obstante invocar subsidiariamente as als. h) e i) do normativo citado, também aqui carece de razão posto que tais fundamentos, no que respeita à ilegalidade da liquidação, só são admitidos como fundamento de oposição quando “a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação”, sendo admitidos outros fundamentos, não referidos nas restantes alíneas daquele normativo, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda e sendo que, no caso, é manifesto que os fundamentos invocados não se enquadram em nenhuma das restantes alíneas enunciadas na norma citada, e que, por outro lado, os invocados envolvem a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda e a al. a) do art. 99º do CPPT admite expressamente a impugnação do acto de liquidação contra qualquer ilegalidade, designadamente por errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários, além de que a oponente deduziu impugnação judicial perante o TAF de Mirandela, que correu termos sob o nº 169/11.9BEMDL, e foi julgada improcedente por sentença de 28/4/2014. acresce que a oponente, para além de ter deduzido a presente oposição em 30/9/2015, em relação ao Processo de Execução nº 1/15 instaurado pelo Município de Chaves para cobrança de taxas no montante de € 1.112.293,32, também já tinha deduzido outra oposição judicial em relação ao mesmo processo de execução, em 10/8/2015, oposição que ainda corre termos sob o processo nº 465/15.6BEMDL, o que configura a excepção de litispendência. finalmente, também não é legalmente admissível convolar a presente oposição em impugnação judicial, uma vez que a foi já oportunamente instaurada tal impugnação judicial relativamente às taxas em questão (que correu termos sob o Processo nº 169/11.9BEMDL e foi julgada improcedente por sentença de 28/4/2014) nem convolar a mesma oposição em requerimento de arguição de nulidade dirigido ao OEF, pois que esta convolação só é possível desde que não seja manifesta a sua improcedência ou extemporaneidade, além de pressupor a idoneidade da petição para o efeito: é que a irregularidade processual invocada não é a falta de citação (que pode ser arguida a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final – art. 165º, nº 4, do CPPT), mas sim a nulidade da citação (por não se fazer acompanhar da correspondente certidão de dívida, tendo-se omitido a natureza e proveniência da dívida) e invocando-se a nulidade do título executivo. Ora tal omissão consubstanciaria nulidade secundária enquadrável no art. 198º do CPCivil, que tem de ser arguida pelo interessado no prazo para a dedução de oposição, sendo que no caso vertente a oponente foi citada em 6/7/2015 e a presente oposição foi apresentada em 30/9/2015, depois de expirar o prazo legal de 30 dias para a dedução de oposição à execução (art. 277º do CPPT), o que obsta à convolação da petição em requerimento de arguição de nulidade da citação. 3.2. Discordando do assim decidido, o recorrente sustenta, no essencial, o seguinte: – A execução está inquinado de ilegalidade porquanto as taxas que se pretende cobrar são abstractamente inexistentes, pois que ela, atendendo ao quadro legal em vigor (onde se inclui o DL nº 123/2009, de 21/5) não está sujeita ao pagamento das TODP, antes se encontrando abrangida pelas regras específicas, constantes da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei nº 5/2004, de 10/2), que entrou em vigor em 10/5/2004, data a partir da qual a TMDP passou a ser a única taxa susceptível de ser cobrada pelos municípios, sendo que o regulamento municipal invocado pela Câmara de Chaves, ao contrariar e/ou (re)definir, em matéria de taxas, o regime “específico” aplicável a empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, traduz uma flagrante ingerência, desconforme e não permitida, do poder regulamentar, em face dos mais elementares princípios, do nosso ordenamento jurídico, legais e constitucionais, afigurando-se desconforme com o princípio da legalidade por os regulamentos não poderem contrariar ou inovar lei em vigor, vício que, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 204º do CPPT, é fundamento de oposição à execução, inexistindo assim qualquer erro na forma do processo. – Quanto à excepção de litispendência, atentando nas duas ações em causa constata-se que na presente acção está em causa o reconhecimento da inexistência das taxas em referência, ao passo que no processo 465/15.6BEMDL apenas se alega a nulidade do título executivo por falta de requisitos essenciais do mesmo, resultando assim patente uma total diferença no pedido e na causa de pedir entre os dois processos, inexistindo qualquer identidade entre as duas ações que seja passível de ser considerada para efeitos de aplicação de exceção de litispendência, nos termos dos arts. 577º, al. i), 580º e 581º do CPC. 3.3. Por sua vez, a recorrida alega que ocorre, efectivamente, erro na forma de processo, pois que as pretensões da recorrente se consubstanciam na arguição de nulidade, por falta de requisitos do título executivo, mas a arguição de nulidades processuais não se enquadra em nenhum dos fundamentos previstos nas alíneas do nº 1 do art. 204º do CPPT. Sendo que também não é legalmente admissível a convolação da petição inicial em requerimento dirigido à execução fiscal, quer porque seria intempestiva aquela arguição, quer porque a nulidade invocada consubstancia uma nulidade secundária enquadrável no art. 198º do CPCivil, a ser arguida no prazo de dedução da oposição e a recorrente foi citada em 6/7/2015 e a presente oposição foi apresentada em 30/9/2015. Acrescendo a excepção de litispendência, pois quando foi deduzida a presente oposição, em 30/9/2015, já se encontrava pendente outra petição de oposição à execução, deduzida em 10/8/2015, e a correr termos no TAF de Mirandela no processo nº 464/15.8BEMDL e foi julgada improcedente. 3.4. As questões a decidir são, portanto, as de saber se ocorrem as excepções dilatórias de erro na forma do processo e litispendência, que determinaram a absolvição da instância do recorrido Município de Chaves. Vejamos. 4.1. No caso, o pedido formulado é o de que seja julgada procedente a oposição, com a consequente extinção do procedimento executivo, declarando-se verificada a nulidade do título executivo por falta de requisitos, nos fundamentos previstos nas als. a), h) e i) do nº 1 do art. 204º do CPPT. E a fundamentação da sentença recorrida, para considerar a ocorrência da dita nulidade por erro na forma de processo, apela não ao critério da adequação ao pedido formulado, mas, antes, às causas de pedir invocadas, que considerou não integrarem fundamento admissível de oposição à execução fiscal. Ora, como é sabido, «para saber se ocorre ou não erro na forma do processo é preciso atentar no pedido que foi formulado, na concreta pretensão de tutela jurisdicional que o contribuinte visa obter; já saber se as causas de pedir aduzidas podem ou não suportar esse pedido é matéria que se situa no âmbito da procedência. Por isso, com o fundamento de que as causas de pedir invocadas não são adequadas ao pedido formulado poderá decidir-se no sentido da improcedência da acção (eventualmente, até do indeferimento liminar da petição inicial), mas não no sentido da verificação do erro na forma do processo» (cfr. ac. do STA, de 28/5/2014, proc. nº 1086/13). Daí que «a circunstância de as causas de pedir gizadas não constituírem, porventura, fundamentos válidos de impugnação judicial, não constitui motivo para dar por verificada uma nulidade processual por erro na forma de processo, mas, ao invés, motivo para a improcedência do pedido com base nessa causa de pedir.» (ac. do STA, de 28 de Março de 2012, proc. nº 1145/11). (Cfr. Alberto dos Reis, ob. cit., vol. II, pp. 288/289. Cfr., igualmente, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª ed. 2011, II vol., p. 88.) Sendo, de todo o modo, questão diversa a de saber se os fundamentos invocados na petição inicial são admissíveis como fundamentos de oposição à execução fiscal ou se, pelo contrário, não foi alegado algum dos fundamentos admitidos no nº 1 do art. 204º do CPPT. De todo o modo, volvendo aos autos, o pedido de extinção da execução é próprio da oposição à execução fiscal, uma vez que o que se pretende com tal meio processual é precisamente a extinção da execução fiscal. Trata-se, portanto, de pedido adequado ao meio processual de que a recorrente lançou mão e, nessa medida, não poderia afirmar-se que ocorreu erro na forma de processo (cfr. ac. do STA, de 25/11/2015, proc. nº 0944/15). Além disso, considerando que a invocação da ilegalidade abstracta da dívida exequenda é fundamento de oposição, nos termos da al. a) do art. 204.º do CPPT, se bem interpretamos a alegação da oponente, a ilegalidade invocada na petição inicial da oposição é a ilegalidade atinente à própria lei (ao regulamento invocado pela oponente) e não ao acto de liquidação. Como salienta o MP, o que a oponente sustenta e agora reafirma é que ocorre a ilegalidade da fixação das taxas em causa ou da sua subsistência após a entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei nº 5/2004, de 10/2) e que essa é uma ilegalidade que respeita à própria norma de incidência e não à sua concreta aplicação consubstanciada no acto de liquidação. (Cfr. o ac. desta Secção do STA, de 6/6/2012, proc. nº 0864/11, no sentido de que a subsistência da TODP aprovada após a entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas (LCE) está eivada de ilegalidade em abstracto, fundamento que se integra na al. a) do nº 1 do art. 204º do CPPT, porque não são permitidas tais taxas, que em último caso violariam directivas comunitárias, designadamente o art. 13° da Directiva Autorização (Directiva 2002/20/CE de 07/03/2002 publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 24/04/2002) e uma vez que o regulamento das TODP embora tenha sido aprovado ainda em 2003 só veio a ser eficaz em Maio de 2004 (altura em que já se encontrava em vigor a Lei das Comunicações Electrónicas, (LCE) aprovada pela Lei n° 5/2004, de 10/2. ) É certo que no pedido formulado (de procedência da oposição e consequente extinção do procedimento executivo) também se pretende que seja declarada verificada a nulidade do título executivo por falta de requisitos, nos fundamentos previstos nas als. a), h) e i) do nº 1 do art. 204º do CPPT. Todavia, nem este «alargamento» do pedido determina erro na forma de processo quanto ao restante, nem, como acima se deixou dito, a eventual não subsunção de tal fundamento à lista dos previstos no art. 204º do CPPT determina a ocorrência de erro na forma de processo. Concorda-se, pois, relativamente a esta questão, com o entendimento preconizado no Parecer do MP, acrescendo que tendo em vista os princípios da tutela jurisdicional efectiva e pro actione, o STA tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir – ainda que com recurso à figura do pedido implícito – qual a verdadeira pretensão de tutela jurídica (cfr. neste sentido o ac. de 28/5/2014, proc. nº 1086/13). Conclui-se, assim, que a sentença recorrida, ao julgar procedente a alegada excepção do erro na forma de processo, operou uma errónea apreciação e um incorrecto enquadramento do pedido e da causa de pedir, o que constitui fundamento para a sua revogação. E assim sendo, não havendo erro na forma de processo, também não há que apreciar as questões atinentes a eventual convolação para requerimento de arguição de nulidade junto do OEF, incluindo a tempestividade de tal requerimento. 4.2. Quanto à excepção da litispendência A este respeito, a sentença sustenta que ocorre esta excepção dado que, considerando a presente oposição e a oposição nº 465/15.6BEMDL, em ambas se verifica a identidade de sujeitos, pois as partes são as mesmas, ocorre identidade do pedido e da causa de pedir, uma vez que a pretensão deduzida em ambos os processos é idêntica, e respeita às mesmas taxas, no montante total de € 1.112.293,32. Afigura-se-nos, contudo, que não se verificam os aludidos requisitos da litispendência (arts. 581º e ss. do CPC). Na verdade, como bem aponta o MP, resulta do simples confronto entre a petição da presente oposição e a petição da oposição nº 465/15.6BEMDL (cfr. fls. 75 a 78 e as als. 5 e 6 dos factos provados) que não há, desde logo, identidade de causas de pedir, porquanto o que se pretende e está em causa na presente oposição é a extinção da execução com base no reconhecimento da inexistência (no ordenamento jurídico) da taxa em referência (al. a) do nº 1 do art. 204º do CPPT), enquanto que no processo 465/15.6BEMDL apenas se alega a nulidade do título executivo por falta de requisitos essenciais do mesmo (falta de indicação da natureza e proveniência da dívida), a integrar nos fundamentos previstos nas als. e) e i) do mesmo normativo. Ao invés do decidido, não há, portanto, repetição da causa, estando outra está em curso, não se verificando, assim, a apontada excepção de litispendência. Em procedência do recurso, impõe-se, pois, a revogação da decisão recorrida e a consequente baixa dos autos à 1ª instância para conhecimento do mérito da oposição, se a tanto nada mais obstar. DECISÃO Nestes termos acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos à 1ª instância para prosseguimento dos ulteriores trâmites, nos preditos termos, se a tanto nada mais obstar. Custas pela recorrida, que contra-alegou, mantendo-se a dispensa do pagamento da taxa de justiça. Lisboa, 14 de Setembro de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia.