0257103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 0257103
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Convolação, Julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022091
Nr Documento: RL199003140257103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ccd5ecec0b1af38d8025680300035cb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0257103.97
Sumário
A convolação consentida pelo artigo 447 CPP/29 pode operar-se para infracção mais severamente punida desde que os factos em que se baseia a qualificação jurídico - penal constem do despacho de pronúncia. São os factos e não a sua qualificação que constituem o objecto do processo definido de forma inalterável pela pronúncia. Os documentos médicos juntos aos autos são meras informações técnicas que não vinculam o tribunal - e a Lei só impõe a formulação de quesitos sobre os elementos constitutivos da infracção.