9550665 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9550665
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Nomeação de bens à penhora, Conta bancária, Sigilo bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017114
Nr Documento: RP199602269550665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5dba8872f31620de8025686b0066d291CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550665.F1
Sumário
Não é exigível, por virtude do regime do sigilo bancário, que a nomeação à penhora, pelo exequente, de saldos de contas bancárias, se faça com integral e escrupulosa observância do preceituado no artigo 837 n.5 do Código de Processo Civil. Ordenada a penhora desses saldos e notificada a respectiva instituição de crédito, não é lícito a esta eximir-se do cumprimento das declarações previstas no n.2 do artigo 856 do citado Código.