1404/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1404/98
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Oferecimento das alegações, Matéria de facto a incluir no questionário, Nulidade do negócio jurídico cujo objecto seja indeterminável
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRC35
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/517c4fa0b06dd86f802569b40059fd73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1404.98.D1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1404.98.3B
Sumário
O agravante deve apresentar sempre a sua alegação dentro de 15 dias a contar da notificação do despacho que admita o recurso, quer este suba, ou não, imediatamente, devendo o recurso ser julgado deserto, caso o recorrente não apresente alegação, ou não a apresente dentro daquele prazo. O questionário deve conter só matéria de facto (estar expurgado de tudo quanto seja questão de direito) e compreender apenas os factos (articulados) controvertidos que forem pertinentes à causa e indispensáveis para a resolver. O objecto negocial deve estar individualmente concretizado no momento do negócio ou poder vir a ser individualmente determinado, segundo um critério estabelecido no contrato ou na lei. Devem considerar-se, portanto, nulos por falta deste requisito, os negócios cujo objecto não foi determinado nem é determinável, por nem as partes nem a lei terem estabelecido o critério de harmonia com o qual se deva fazer a individualização do objecto.