079419 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079419
Acórdão
Descritores: Obrigação cambiaria, Avalista, Prescrição extintiva, Prazo, Despacho saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006193
Nr Documento: SJ199101080794191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/013e4802c63e0665802568fc00399fb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079419.56
Sumário
E de tres anos o prazo de prescrição da obrigação cambiaria dos avalistas, como decorre dos artigos 77, 70 e 10 da lei uniforme. Afigura-se oportuna a decisão do saneador que conheça do merito da causa, quando não ha factos relevantes a averiguar.