9921270 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Rosa Tching
Processo: 9921270
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Administração da herança, Obras, Cabeça de casal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033407
Nr Documento: RP200111229921270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0c59f0c31502d0180256b650037aa81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:9921270.3A
Sumário
A realização de obras tendentes ao escoamento e limpeza de uma mina, propriedade da ré, que afectam um prédio pertencente a uma herança indivisa, é um acto de mera administração destinado à conservação dos bens da herança, que pode ser peticionado pela cabeça-de-casal, sem intervenção dos co-herdeiros.