96A302 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 96A302
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Erro na apreciação das provas, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031080
Nr Documento: SJ199611120003021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6183e5a35d8ceaba802568fc003b2f0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A302.72
Sumário
Salvo em casos excepcionais, que deverão ser alegados, não pode ser objecto do recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. Só é admissível a ampliação da decisão de facto se isso for necessário para constituir base suficiente para a decisão de direito.