013341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013341
Acórdão
Descritores: Contribuição autarquica, Contribuição predial, Incidencia, Isenção fiscal, Interpretação extensiva, Analogia, Tlp
Recorrente: Tlp Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033607
Nr Documento: SA219911107013341
Data de Entrada: 20/02/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTARQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5c97e91eb6dbe8d802568fc0038981aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013341.A8
Sumário
Contribuição predial e contribuição autarquica são conceitos juridicos diversos, correspondendo a impostos diferentes: enquanto aquela era um imposto sobre o rendimento, esta e um imposto novo sobre o patrimonio. As normas de isenção fiscal são de natureza excepcional. Não pode interpretar-se o conceito de contribuição predial do art. 2/1) do DL 485/88 de modo a abranger a contribuição autarquica: a norma não estaria então a ser objecto de interpretação extensiva mas de aplicação analogica, vedada pelo art. 11 do CCivil. Não resulta do art. 2/1) do DL 485/88 que Telefones de Lisboa e Porto (TLP), S.A., goze de isenção de contribuição autarquica.