9330351 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9330351
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Negligência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008996
Nr Documento: RP199309159330351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc21d828351b4ad18025686b006673feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330351.B9
Sumário
Indícios suficientes para os fins do disposto no nº 2 do artigo 283 do Código de Processo Penal significam o conjunto de elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção de que virá a ser condenado pelo crime que lhe imputam, ou, quando menos, de que há mais probabilidades de ser condenado do que de ser absolvido. Estando em causa a imputação de um crime negligente, o dever de exigência crítica das provas que fundamentam a acusação e do conteúdo desta há-de incidir essencialmente sobre a culpa, a negligência do agente, tomada esta como omissão de um ou mais deveres objectivos de cuidado ou diligência a que, segundo as circunstâncias, estava obrigado e de que era capaz e, com eles, do dever de representação ou de justa representação da realização de um facto punível.