0056093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0056093
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Traficante, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023968
Nr Documento: RL199809230056093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53300dda553ba9e88025680300057a92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0056093.08
Sumário
Debalde se procurará, nos artigos 212 e ss. do CPP, disposição que permita ao juiz agravar uma medida de coacção, anteriormente imposta e ainda em curso, por alteração - a menos que constitua violação das obrigações anteriormente impostas - dos pressupostos que a hajam determinado. Encontrar-se-ão aí, sim, disposições que permitem ao juiz - quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares - substituir uma medida por outra menos gravosa. Mas se uma determinada medida de coacção não pode ser substituída por outra mais grave por simples reexame dos pressupostos, já constituirá excepção a este princípio a alteração dos factos imputados ao arguido, quando os novos factos, ao contrário dos anteriores, aconselharem uma medida mais gravosa.