9430987 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9430987
Acórdão
Descritores: Despejo, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014365
Nr Documento: RP199504069430987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ce31f48bb3759038025686b0066b241CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430987.5E
Sumário
Não há uso do prédio quando o locatário se limita a abrir portas e janelas ou a ocupar a montra com exposição de artigos relativos ao comércio exercido noutro local. Há, porém, uso do prédio quando o locatário de prédio arrendado para o exercício de comércio " de porta aberta ", aplica o locado a armazém ou a escritório.