00104469 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em caso de recurso de subida diferida, com o que se interpuser da decisão final, a não interposição deste recurso determina a ineficácia daquele. Tal verifica-se quer com os recursos já admitidos antes de proferida a decisão final quer com os recurso interpostos depois da decisão final, mas destinados a impugnar decisões anteriores.