9331324 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9331324
Acórdão
Descritores: Queixa, Mandatário, Procuração, Legitimidade do ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014731
Nr Documento: RP199505179331324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91c68aecfb2b54a48025686b0066ba0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9331324.44
Sumário
I - Tendo caducado a jurisprudência fixada pelo Acórdão obrigatório n.2/92 do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Maio, face ao decidido no Acórdão n.4/94, de 27 de Setembro, que considerou revogado implicitamente o n.3 do artigo 49 do Código de Processo Penal, com a entrada em vigor do Decreto- -Lei n.267/92, de 28 de Novembro, basta que a queixa tempestivamente apresentada por procurador não forense se mantenha dentro dos poderes de representação conferidos pela procuração para que esteja assegurada a legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal.