011980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011980
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Manuel Teixeira Prata & Comp
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/29.
Nr Convencional: JSTA00009773
Nr Documento: SA119790308011980
Data de Entrada: 17/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e589a1d1bf4dc79802568fc003889af
Sumário
A revogação do acto impugnado ocasiona a extinção do recurso contencioso por impossibilidade superveniente da lide.
