0493/20.0BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0493/20.0BELRA
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Inconstitucionalidade, Não admissão do recurso
Recorrente: Aa e Outros
Recorridos: Instituto de Solidariedade e Segurança Social, Ip
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31475
Nr Documento: SA1202310190493/20
Data de Entrada: 10/10/2023
Juízes: José VelosoFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fb5e68ab3a3ef3480258a51005272a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0493.20.0BELRA.38
Sumário
Não é de admitir revista na qual apenas está em causa alegada inconstitucionalidade do art. 19º do DL nº 380/89, por violação do disposto no art. 63º, nº 4 da CRP, na interpretação dada àquele preceito pelo acórdão recorrido, já que como esta Formação Preliminar assinalou em sucessivos acórdãos, «os «themata» de inconstitucionalidade não são objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser separadamente colocados ao Tribunal Constitucional.».
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório AA e BB interpõem a presente revista do acórdão do TCA Sul de 25.05.2023, que confirmou a decisão do TAF de Leiria, proferida no âmbito da presente acção administrativa, na qual peticionaram a condenação do Réu Instituto da Segurança Social, IP (ISS) no pagamento de €77.276,96 a título de atrasos a serem regularizados posteriormente, acrescido de juros. Os Recorrentes defendem que a revista deve ser admitida por estar em causa questão social e juridicamente relevante. O Recorrido não contra-alegou. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. No processo os Autores/Recorrentes vieram invocar a inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 19º do DL nº 380/89, na interpretação que lhe foi dada pelas instâncias, por violação do art. 1º e 63º, nº 4 da CRP. As instâncias decidiram em consonância no sentido de que o DL nº 380/89, de 27/10 (como o DL nº 124/84, de 18/4) criou um regime excepcional com vista a dar relevância aos períodos de tempo prestado anteriormente, sem que tivessem sido feitos descontos para a Segurança Social. Permitindo-se, relativamente a tais períodos, o pagamento das contribuições devidas e não pagar tempestivamente. Ou seja, como se diz no acórdão recorrido, “(…), o respectivo pagamento retroactivo; porém em contrapartida, só com esse pagamento, e depois dele, é que o respectivos valores poderiam ser relevantes para cálculo do montante das prestações devidas pela Segurança Social”, sendo que, no caso dos autos o ISS fez retroagir o pagamento das contribuições devidas pelos Recorrentes, reflectindo esse valor no (re)cálculo das pensões, ao momento em que cada um se reformou [no caso do A. considerou a actualização da pensão de reforma deste desde 2003, e, quanto à Autora, desde 2010] . Mais considerou o acórdão recorrido que. “(…), importa apreciar se a interpretação que o Tribunal “a quo” fez do artigo 19º do DL nº 380/89, de 27/10, é susceptível de violar o disposto no artigo 63, nº 4 da CRP. E, também aqui, não assiste razão aos recorrentes, na exacta medida em que a decisão recorrida se limitou a aplicar o sentido que decorre da norma em causa, sem abordar qualquer interpretação que extravasasse do respectivo teor literal.”. E concluiu que “(…), a fixação dos efeitos da retroacção a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que se complete o pagamento integral das contribuições que lhe correspondem, não colide com o direito constitucional de que todo o tempo de trabalho prestado contribui para o cálculo das pensões de velhice e invalidez. O entendimento de que determinado direito apenas pode produzir efeitos a partir de determinado momento e não de outro, não consubstancia a negação desse mesmo direito.” Termos em que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença do TAF de Leiria. Na presente revista os Recorrentes reafirmam a alegada inconstitucionalidade do art. 19º do DL nº 380/89, por violação do disposto no art. 63º, nº 4 da CRP, na interpretação dada àquele preceito pelo acórdão recorrido (como antes pela 1ª instância). No entanto, como esta Formação Preliminar assinalou em sucessivos acórdãos, v.g, no acórdão de 24.09.2020, Proc. nº 0902/19.0BEPNF-S1: «(…) não se justifica admitir a revista. Esta centra-se exclusivamente em inconstitucionalidades. Ora, e como temos repetidamente dito, os «themata» de inconstitucionalidade não são objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser separadamente colocados ao Tribunal Constitucional.». Assim, deve prevalecer, no caso, a regra da excepcionalidade das revistas. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam. Lisboa, 19 de Outubro de 2023. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.