0041071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0041071
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013974
Nr Documento: RL199102190041071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/054141aaef5ae7588025680300022786CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041071.A7
Sumário
A acção de despejo é o meio processual próprio para se obter a entrega do prédio, por caducidade do arrendamento por morte do arrendatário.