9810469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810469
Acórdão
Descritores: Fraude fiscal, Falsificação, Documento, Burla, Iva, Reembolso, Concurso aparente de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023572
Nr Documento: RP199805209810469
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecc2879dac0004a68025686b00670f45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810469.09
Sumário
I - Integra o crime de fraude fiscal - então previsto e punido pelo artigo 23 n.2, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro, na sua redacção original -, em concurso aparente com os crimes de burla e falsificação, impondo-se a aplicação daquela lei ( lei especial ), em detrimento da lei geral ( Código Penal ), a conduta do arguido que mediante a emissão de facturas falsas ( não correspondentes a qualquer transacção comercial ) recebeu do Estado, indevidamente, dinheiro a título de reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado.