042560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 042560
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de cuidados de saúde, Cessão de posição contratual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056310
Nr Documento: SA120010704042560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f66b3f50d64079e80256b60003112abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:042560.25
Sumário
A cessão da posição contratual caracteriza-se pela existência de dois contratos, de um lado, o contrato base em que as partes acordam prestações sinaligmáticas, do outro, o contrato instrumento em que um dos outorgantes daquele contrato sinalagmático transmite a terceiro, com consentimento de outro contraente, o complexo de direitos e obrigações que lhe advieram daquele contrato, transmissão essa que terá de respeitar a forma legalmente exigida para o primeiro daqueles contratos. Deste modo, e quando a partir do contrato base nasce um novo e diferente contrato cujo conteúdo é apenas uma parcela daquele, que não desapareceu da ordem jurídica, não se pode falar em cessão da posição contratual. O contrato celebrado entre a ARS e uma sociedade de direito privado cujo objecto seja a prestação de cuidados de saúde deve observar a forma escrita, sob pena da sua nulidade. A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa de 3 requisitos: a obtenção de uma vantagem patrimonial, ausência de causa justificativa para esse enriquecimento e que este tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição.