0013312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vargas Gomes
Processo: 0013312
Acórdão
Descritores: Penhora, Depósito bancário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011101
Nr Documento: RL199702270013312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0b8f3fee042b736802568030004bef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013312.CB
Sumário
A nomeação à penhora de depósitos bancários só tem que ser individualizada e discriminada se tal fôr possível; Se o não fôr, basta a indicação genérica de "saldos de contas de depósitos, à ordem ou a prazo existentes, em qualquer instituição bancária".