074672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074672
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Alteração, Materia de facto, Licença, Janelas, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011729
Nr Documento: SJ198707090746722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9921a003796843ec802568fc003a0c10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074672.A0
Sumário
O entendimento, dado pela Relação, de que a construção levantada altera a "leitura" arquitectonica do edificio no seu conjunto, pela criação de novos volumes e pela abertura de rasgos anteriormente inexistentes, constitui materia de facto não censuravel pelo Supremo Tribunal de Justiça. Alias, bastaria a criação de volumes novos e a abertura de rasgos para impor aquela solução. Por força do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, artigo 4, a concessão de licença para a execução de qualquer obra, pela Camara Municipal, não isenta o dono da obra da responsabilidade pela condução dos trabalhos em estrita concordancia com as prescrições regulamentares e não podera desobriga-lo da obediencia a outros preceitos gerais ou especiais a que a edificação, pela sua localização ou natureza, haja de subordinar-se. E de observar a disciplina do artigo 1362, n. 2 do Codigo Civil - a existencia do espaço minimo de 1,5 m. entre as duas obras, visto se não ter provado tratar-se de janela gradeada.