0576/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0576/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Contencioso pré-contratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20641
Nr Documento: SA1201606010576
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24d79b5256a1397280257fca0053f097CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0576.16.07
Sumário
Não deve admitir-se recurso excepcional de revista de decisão do TCA, em conformidade com a jurisprudência do STA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório O INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 10 de Março de 2016 (aderindo a jurisprudência do TCA Sul e do STA, cuja cópia juntou) que revogou a sentença proferida pelo TAF de Sintra, que excluíra a proposta contratual apresentada pela A………….. e adjudicou o contrato B……………, e convidou as partes a acordarem, querendo, a indemnização a que alude o art. 45º, 1 do CPTA. O recorrente pede que sejam esclarecidas as seguintes questões: no âmbito de procedimento concursal em que tenha sido estabelecido critério de determinação do limiar abaixo do qual, nos termos do mesmo, o preço das propostas seria considerado anormalmente baixo, a decisão do júri do procedimento que não considerou aceitáveis os esclarecimentos prestados pelo concorrente na sequência do convite a que se refere o n.º 4 do art. 71º do CCP, é jurisdicionalmente sindicável ou a pronúncia do Tribunal sobre o sentido daquela decisão constitui uma violação do princípio constitucional de separação de poderes e das normas dos art.ºs 2º, 110º, 111º e 266º, n.º 2 da CRP e, consequentemente, uma invasão ilícita da esfera de competência própria e exclusiva da Administração Pública ? Podem os concorrentes fixar livremente os preços das suas propostas, independentemente dos custos directamente associados ao trabalho e à prestação de serviços e mesmo abaixo destes, limitando-se a anunciar a eventual obtenção de benefícios decorrentes das citadas medidas de apoio à contratação, ainda que não demonstradas, e ainda que tais preços, alcançados com os mencionados benefícios, sejam inferiores ao limite abaixo do qual os preços seriam considerados, por força de cláusulas de procedimento, anormalmente baixo ? Uma proposta apresentada nos termos da alínea anterior mostra-se abrangida pelo previsto nas al. e), f) e g) do n.º 2 do art. 70º do CCP ?” Justifica a admissão do recurso excepcional de revista por entender que as questões colocadas constituem matéria com relevância jurídica fundamental, o que levou o STA a admitir a revista excepcional nos acórdãos de 18-12-2014, recurso 1472/14, 16-6-2015, recurso 657/14, 9-9-2015, recurso 1021/15, 22-9-2015, recurso 1047/15, 19-11-2015, recurso 1397/15 e 28-1-2016, recurso 1255/15. A recorrida – A…………………….., S.A.- pugna pela não admissão da revista porque as questões que coloca “não integram o objecto dos autos e que não foram conhecidas no acórdão recorrido”, e no que concerne à efectiva razão da decisão de exclusão da proposta da A…………., o STA já se pronunciou diversas vezes sobre a problemática da liberdade de formação dos preços, designadamente nos acórdãos de 13-12-2015, processo 0657/15; 16-12-2015, processo 01047/15; de 7-1-2016, processo 1021/15 e de 28/1-2016, processo 1255, estando tais questões suficientemente esclarecidas. “Assim – conclui a recorrida – como as questões colocadas em sede de revista são irrelevantes para a decisão da causa e/ou, já foram objecto de múltiplas pronúncias por este Supremo Tribunal Administrativo (tendo o Tribunal a quo decidido no mesmo sentido), não se mostram preenchidos os pressupostos do artigo 150º do CPTA, pelo que o recurso não deve ser admitido” 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O acórdão recorrido apreciou um recurso da A.............., S.A. nos seguintes termos: “Em conformidade, por as questões a tratar nos presentes autos serem em tudo idênticas às decididas nos Acórdãos deste TCAS de 14 de Maio de 2015 in Proc. N.º 11706/14 e de 23 de Julho de 2015 in Proc. 11995/15 e do STA de 7 de janeiro de 2016 in Proc. 1021/15, remetemos a fundamentação do presente Acórdão para a daqueles Acórdãos, de que juntamos cópia”. A questão colocada ao TCA Sul, como decorre da motivação do respectivo recurso – sendo certo ainda que nesse recurso não foram produzidas contra-alegações – era a da legalidade da exclusão da sua proposta “… com fundamento no recurso a medidas de apoio à contratação que o júri entendeu consubstanciarem auxílios de Estado que distorcem a concorrência, e não com base na apresentação de preço anormalmente baixo cujos esclarecimentos não foram aceites…”. A esta questão o acórdão respondeu por remissão para acórdãos onde a mesma já tinha sido apreciada, designadamente neste STA, no acórdão de 7 de Janeiro de 2016, proferido no recurso 01021/15, como pode ver-se no respectivo sumário: “(…) VII - Não se apondo na proposta concursal que o preço apresentado o era na condição de virem a ser obtidos apoios financeiros decorrentes de candidatura a medidas de apoio à contratação previstas no DL n.º 89/95 e na Portaria n.º 106/2013, nem se revelando dos seus termos que a mesma proposta não se mostre dotada das qualidades de seriedade, firmeza e certeza, inexiste infração ao princípio da intangibilidade da proposta. VIII - O cumprimento ou a garantia da observância das obrigações e compromissos legais e contratuais por parte dos concorrentes e dos adjudicatários não está unicamente na dependência daquilo que seja uma análise isolada do valor aposto como preço duma proposta, dado que naquele juízo outros fatores importam e devem ser considerados, como aquilo que seja a concreta e específica situação e capacidade económica e financeira, a estrutura de custos, aquilo que sejam as capacidades e condições no acesso às fontes de financiamento, e os seus recursos (estrutura/natureza) e o modo como os mesmos são geridos e estão organizados. IX - Inexistindo prova nos autos de que o preço constante da proposta implicasse ou acarretasse um qualquer incumprimento por parte da concorrente daquilo que eram e são as suas obrigações e vinculações legais/contratuais, quer face a entidades públicas ou privadas, quer face aos seus trabalhadores, a exclusão operada com tal fundamento mostra-se ilegal por contrária à al. f) do n.º 2 do art. 70.º do CCP. X - O recurso às medidas de apoio à contratação previstas no DL n.º 89/95 e na Portaria n.º 106/2013, ou o benefício obtido pelos empregadores com a sua atribuição, não constitui ou pode ser qualificado como “auxílio público” ou “auxílio de Estado” e que, assim, integre a previsão dos arts. 107.º do TFUE e 65.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012. XI - Não resultando demonstrada a existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações, suscetíveis de falsear as regras de concorrência e os objetivos do referido princípio, nem que exista recurso por parte da concorrente a auxílios públicos ilegais violadores, em sede de contratação pública, das mesmas regras e princípio, padece de ilegalidade o ato que procedeu à exclusão de proposta enquanto fundado na al. g) do n.º 1 do art. 70.º do CCP. (…)”. A mesma questão foi decidida em termos idênticos nos acórdãos deste STA de 13-12-2015, processo 0657/15; 16-12-2015, processo 01047/15; e de 28/1-2016, processo 1255. As questões que o recorrente coloca como justificativas da admissão da revista – na parte em que se pretende não estarem decididas pela referida jurisprudência - não foram colocadas ao TCA Sul, que apreciou apenas o recurso da A…………., sem que a ora recorrente tenha contra-alegado. Deste modo a decisão recorrida decidiu a única questão que lhe fora colocada no mesmo sentido da jurisprudência deste STA pelo que não se justifica admitir a revista. Se é verdade que foram admitidas várias revistas onde essa questão se colocava, também é verdade que actualmente já existe um número suficiente de decisões do STA justificativas da não admissão de recurso de decisões do TCA conformes ao seu entendimento. A intervenção do STA deixa de justificar-se, como parece claro, na medida em que a sua jurisprudência esteja a ser seguida. Consequentemente, não deve admitir-se o recurso de revista, sendo certo que tal, não impede a recorrente de, se assim o entender, pugnar pela inconstitucionalidade da interpretação normativa das regras aplicadas no acórdão recorrido. Decisão Face ao exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 1 de Junho de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.