0030251 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0030251
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Autorização, Posse precária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029545
Nr Documento: RP200005250030251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f8a9c96f6d4ed5d8025696100449565CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030251.28
Sumário
Os "actos de mera tolerância" não atribuem ao beneficiário da "tolerância qualquer direito, designadamente uma situação possessória, conservando o direito toda a plenitude, não havendo qualquer valor" imposto pela ordem jurídica a favor do referido beneficiário da tolerância. Assim, não é abusivo o acto do titular do direito ao por fim à actividade tolerada, como é o caso do proprietário de um terreno fazer cessar a passagem doutrem por ele, apenas consentida por mera tolerância.