041540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041540
Acórdão
Descritores: Concurso público, Fornecimento de bens, Fundamentação do acto administrativo, Audiência prévia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053822
Nr Documento: SAP20000413041540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68cf6104cbc900408025696c004ab210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041540.6C
Sumário
A fundamentação dos actos administrativos satisfaz-se com a indicação sucinta das razões determinantes da decisão. Quando o interessado, no exercício do direito de audiência, apresente argumentos contra o projecto de decisão, a autoridade administrativa, para fundamentar a decisão, não está obrigada a rebater todas as razões aduzidas pelo particular, mas está vinculada a tomar em consideração, a ponderar os elementos fornecidos. Carece de fundamentação, a decisão final que, face às questões suscitadas pelo particular, no âmbito de concurso público de fornecimento, se limita a dizer que "o candidato não tem competência para fazer tais reclamações", na medida em que não esclarece suficientemente as razões pelas quais não aceita tal reclamação, limitando-se a produzir uma afirmação meramente conclusiva.