023949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 023949
Acórdão
Descritores: Amnistia, Renuncia, Extinção da instancia
Recorrente: Guedes , Sebastião
Recorridos: Cm da Maia
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022917
Nr Documento: SA119870604023949
Data de Entrada: 22/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/812839cc630f43c1802568fc003776adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023949.C3
Sumário
O artigo 9, n. 1, da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, e aplicavel aos recursos contenciosos interpostos de decisões disciplinares punitivas. Não tendo o recorrente usado da faculdade conferida por aquela disposição, e aplicando-se-lhe a amnistia, deve a instancia do recurso contencioso declarar-se extinta.