016272 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que determina a entrega de terra expropriada, por ajuste directo, dado a regra legal ser do concurso publico, tem de ser devidamente fundamentado, no sentido da verificação, no uso das "especiais circunstancias socio-economicas", que permitem afastar a regra legal do concurso, por aquele ajuste. II - Quando assim não acontece, tal despacho padece de vicio de forma, que, inquinando-o, determina a sua anulação.