0003205 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0003205
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Recusa de cumprimento, Poderes da relação, Competência da relação, Incidentes da instância, Conflito de interesses
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00001708
Nr Documento: RL199506200003205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ebd10fe0a58452880256803000427a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003205.6C
Sumário
O interesse público na repressão criminal prevalece sobre o interesse privado e meramente patrimonial do segredo bancário.