003186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003186
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Divida a segurança social, Regularização da divida exequenda, Aceite, Letra, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Garagem Lameira de Cima-armanda Pinto de Almeida Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003662
Nr Documento: SA219850710003186
Data de Entrada: 29/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7304b3b8acc07c78802568fc00382f1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003186.01
Sumário
O executado e o responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social mediante o aceite de letras.