1527/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira Diniz
Processo: 1527/00
Acórdão
Descritores: Decisão de autoridade administrativa, Recurso, Rejeição
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9c1834ce23ec0f51802569d1005b1536CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1527.00.1E
Sumário
Em matéria de impugnação judicial ou recurso das decisões proferidas pela autoridade administrativa rege o D.L. 433/82 e não o C.P.Penal. O art. 63º nº1 e 59º nº3 do D.L 433/82 de 27/10, não impõe que as conclusões sejam formuladas por artigos, como decorre do art. 412 nº1 do C.P.P.