043492 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043492
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018614
Nr Documento: SJ199304210434923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b125066a17b321d8802568fc003a48e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043492.50
Sumário
Aquele que recebe cheques para pagamento parcial de letras a reformar e para sacar novas letras, em reforma das anteriores com a dedução do valor titulado nos cheques e não saca essas novas letras e gasta em seu proveito o valor dos cheques, comete o crime de abuso de confiança, do artigo 300 do Código Penal.