9310543 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9310543
Acórdão
Descritores: Escolha da pena, Concurso de infracções, Substituição de prisão por multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010601
Nr Documento: RP199306309310543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4c8a2b8e2a9a62b8025686b00667290CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310543.D0
Sumário
Em caso de concurso de infracções, não têm que ser idênticas as penas concretas para cada uma delas. Assim, relativamente a cada comportamento penalmente relevante, haja ou não concurso, o julgador tem de dispôr de amplitude bastante para, em cada caso, pelas razões concorrentes na pessoa do agente da infracção ou por todos os demais ínsitos nos fins das penas, aplicar a que se mostre mais adequada. Não deve substituir-se a pena de prisão por multa quando razões de prevenção geral ou especial o desaconselhem.