9310543 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em caso de concurso de infracções, não têm que ser idênticas as penas concretas para cada uma delas. II - Assim, relativamente a cada comportamento penalmente relevante, haja ou não concurso, o julgador tem de dispôr de amplitude bastante para, em cada caso, pelas razões concorrentes na pessoa do agente da infracção ou por todos os demais ínsitos nos fins das penas, aplicar a que se mostre mais adequada. III - Não deve substituir-se a pena de prisão por multa quando razões de prevenção geral ou especial o desaconselhem.