004757 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A habilitação-incidente tem por fim certificar que determinada pessoa sucede a outra na posição juridica que essa ocupava, e, assim, so podera substituir a parte falecida quem houver sucedido no interesse que lhe assegurava legitimidade para o recurso. II - A questão da intransmissibilidade do interesse que assegurava ao recorrente legitimidade para o recurso deve ser apreciada e resolvida no incidente de habilitação.