004757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004757
Acórdão
Descritores: Incidente, Habilitação, Morte de recorrente, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026460
Nr Documento: SA119560713004757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfac280dd331c03f802568fc00389858CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004757.EA
Sumário
A habilitação-incidente tem por fim certificar que determinada pessoa sucede a outra na posição juridica que essa ocupava, e, assim, so podera substituir a parte falecida quem houver sucedido no interesse que lhe assegurava legitimidade para o recurso. A questão da intransmissibilidade do interesse que assegurava ao recorrente legitimidade para o recurso deve ser apreciada e resolvida no incidente de habilitação.